TERMO DE ADESÃO AO MÉTODO iBRAND FERRAMENTAS PARA A GESTÃO DA CARREIRA

DAS PARTES


CONTRATANTE: Portador(a) dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificado peloS seus códigos de acesso (login e senha); doravante denominado USUÁRIO.
CONTRATADA: iBRAND – Instituto de Desenvolvimento Profissional e Gerencial Ltda, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob n.  07.080.762/0001-94, com sede em São Paulo-SP, doravante denominada CONTRATADA.
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Termo de Adesão ao Método iBrand Ferramentas para a Gestão da Carreira , que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente. 


DO OBJETO


Cláusula 1ª. É objeto do presente Termo a prestação de serviços pela CONTRATADA através do ‘Método iBrand Ferramentas para a Gestão da Carreira’ que será disponibilizado ao USUÁRIO no site www.ibrandbrasil.com.br, ou outro com direcionamento mais específico, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do recebimento de confirmação por email. 


OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO


Cláusula 2ª. O USUÁRIO deverá prestar todas as informações solicitadas pelo Método para obter os resultados que serão gerados ao final do processo.
Cláusula 3ª. O USUÁRIO deverá efetuar o pagamento dos serviços na forma e condições estabelecidas na cláusula 7ª.
Cláusula 4a. O USUÁRIO será responsável pela correta utilização do seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível.


OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


Cláusula 5ª. A CONTRATADA deverá disponibilizar ao USUÁRIO o Método iBrand Ferramentas para a Gestão de Carreira  através do site www.ibrandbrasil.com.br, ou outro com direcionamento específico, contendo as informações e orientações necessárias para execução do mesmo.
Cláusula 6ª. A CONTRATADA deverá manter o site www.ibrandbrasil.com.br, ou outro com direcionamento específico, em perfeitas condições de uso e funcionamento.


DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


Cláusula 7ª. Pela prestação de serviços o USUÁRIO pagará o valor e nas condições estipuladas na respectiva página da(s) Ferramenta(s).


DO INADIMPLEMENTO, DO DESCUMPRIMENTO E DA MULTA


Cláusula 8ª. Em caso de inadimplemento por parte do USUÁRIO quanto ao pagamento do serviço prestado, deverá incidir sobre o valor estipulado  multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.
§ 1º - Poderá a CONTRATADA, para a cobrança de seu crédito, fazer inscrever o nome do USUÁRIO em bancos de dados cadastrais (SPC/DPC) ou valer-se de firma especializada.
§ 2º - Em caso de cobrança judicial, deverão ser acrescidas as custas processuais e 20% de honorários advocatícios.
Cláusula 9ª. A CONTRATADA poderá valer-se deste Termo, apurada a inadimplência do USUÁRIO e a efetiva prestação do serviço pela CONTRATADA, para emitir e, se for o caso, protestar duplicatas e letras de câmbio de prestação de serviços, tudo em conformidade com a legislação vigente.
Parágrafo único. Os serviços serão interrompidos até que o USUÁRIO efetue a regularização de sua situação contratual.
Cláusula 10ª. No caso de não haver o cumprimento de qualquer uma das cláusulas, a parte que não cumpriu deverá pagar uma multa de 10% do valor do Termo para a outra parte.


DA RESCISÃO


Cláusula 11ª. Poderá o presente instrumento ser rescindido por qualquer uma das partes, em qualquer momento, mediante aviso por escrito com antecedência de 15 (quinze) dias até o limite contratual estabelecido de 60 (sessenta) dias.
Cláusula 12ª. Caso o USUÁRIO já tenha realizado o pagamento pelo serviço, e mesmo assim, requisite a rescisão imotivada do presente Termo, terá o valor da quantia paga devolvido, deduzindo-se 20% de taxas administrativas aplicadas sobre o montante total do contrato.


DAS CONDIÇÕES GERAIS


Cláusula 13ª. Ao aceitar o presente Termo o USUÁRIO declara que tem conhecimento prévio do Método iBrand Ferramentas de Gestão da Carreira  e das instruções específicas, que lhe foram apresentados e que passam a fazer parte integrante do presente Termo, submetendo-se às suas disposições, bem como das demais obrigações decorrentes da legislação aplicável. Independentemente do acima declarado, o Método iBrand Ferramentas de Gestão da Carreira  e demais instruções estarão à disposição do USUÁRIO para consulta, no site da CONTRATADA (www.ibrandbrasil.com.br) ou outro com direcionamento específico.
Cláusula 14ª. Quaisquer avisos ou comunicações, que uma das partes tenha de fazer a outra parte, em relação a quaisquer direitos ou obrigações contidas no presente instrumento, deverão adotar a forma escrita e serão tidas como eficazmente entregues nos endereços constantes do preâmbulo deste Termo, se: (a) entregues em mãos mediante protocolo escrito por quem de direito possa representar a parte remetida; ou (b) enviadas por serviço de "courier" mediante protocolo escrito ou se pelo correio, na forma de carta registrada ("AR"). As partes convencionam o recebimento de mensagens e arquivos eletrônicos como prova documental para todos os efeitos, desde que com aviso de confirmação de recebimento.
Cláusula 15ª. As partes deverão respeitar as leis e tratados relativos a propriedade intelectual e demais legislação aplicável quanto ao conteúdo, sem limitação, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis no "site" da CONTRATADA. Dessa forma, tratando tal produto ou resultado como qualquer outro material protegido pela legislação autoral e não poderá, em hipótese alguma, exercer ou requerer o exercício de qualquer titularidade sobre o mesmo.
Cláusula 16ª. É vedado ao USUÁRIO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas do "site" da CONTRATADA, bem como: transferir ou vender quaisquer informações, softwares, produtos ou serviços; a divulgação de arquivos não autorizados; e a liberação de acesso a terceiros de forma ilícita.
Cláusula 17ª. A CONTRATADA possui uma Política de Privacidade em que se obriga a envidar seus melhores esforços para manter em confidencialidade todo e qualquer dado pessoal do USUÁRIO que tenha se registrado no "site".
Parágrafo único – A CONTRATADA poderá utilizar dados e informações relativos ao USUÁRIO  para estudos gerais sobre características e condições dos mesmos, observando-se a devida confidencialidade.
Cláusula 18ª. Salvo com a expressa autorização da CONTRATADA, não poderá o USUÁRIO transferir ou subcontratar os serviços previstos neste instrumento, sob o risco de ocorrer a imediata rescisão do mesmo.
Cláusula 19ª. Ao aderir ao presente Termo o USUÁRIO declara que aceita todos os seus termos e condições.

 

DO FORO


Cláusula 20ª. As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, independentemente de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Outubro de 2020